Legislação

1. Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, da Presidência da República.

  • Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

2. Decreto nº 6.323, de 27/12/2007, da Presidência da República.

  • Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

3. Instrução Normativa n° 54, de 22 de outubro de 2008, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

  • Regulamenta a Estrutura, Composição e Atribuições das Comissões da Produção Orgânica;
  • Aprova as diretrizes para a elaboração do regimento interno das Comissões da Produção Orgânica nas Unidades da Federação.

4. Portaria MAPA-SFA/SC nº 99, de 11 de abril de 2005, da Superintendência Federal da Agricultura em Santa Catarina.

  • Designa os representantes das Entidades Governamentais e Não-Governamentais para comporem a Comissão de Produção Orgânica do Estado de Santa Catarina – CPOrg/SC.

5. Instrução Normativa conjunta nº 17 de 28 de maio de 2009, do Ministério da agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.

  • Aprova as normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável orgânico.

6. Instrucao Normativa Conjunta nº 18 de 28 de maio 2009, do Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento e do Ministério da Saúde.

  • Aprova o regulamento técnico para o processamento, armazenamento e transporte de Produtos orgânicos.

7. Instrucao Normativa nº 19 de 28 de maio 2009, do Ministério da agricultura, Pecuária e Abastecimento.

  • Aprova os mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica.
  • Aprova os formulários oficiais, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

8. Decreto nº 7.048 de 23 de dezembro de 2009, da Presidência da República.

  • Dá nova redação ao artigo 115 do Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica. (prorroga a entrada em vigor a Lei 10.831)

9. Instrução Normativa Conjunta nº 1 de 24 de maio de 2011, da SDA/MAPA, SDC/MAPA, ANVISA e IBAMA.

  • Estabelece os procedimentos para o registro de produtos fitossánitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.

10. Instrução Normativa nº sn de 2 de junho de 2011, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

  • Estabelece o Regulamento Técnico para Produtos Têxteis Orgânicos Derivados do Algodão.

11. Instrução Normativa nº sn de 2 de junho de 2011, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

  • Acresce Aditivos Alimentares e Coadjuvantes de Tecnologia Permitidos no Processamento de Produtos de Origem Vegetal e Animal Orgânicos na tabela do Anexo III da Instrução Normativa Conjunta n° 18, de 28 de maio de 2009 (disponível ac ima).

12. Instrução Normativa nº 37 de 2 de agosto de 2011, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

  • Estabelece o Regulamento Técnico para a Produção de Cogumelos Comestíveis em Sistemas Orgânicos de Produção.

13. Instrução Normativa nº 38 de 2 de agosto de 2011, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

  • Estabelece o Regulamento Técnico para a Produção de Sementes e Mudas em Sistemas Orgânicos de Produção.

14. Instrução Normativa nº 46 de 07 de outubro de 2011, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

  • Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal, bem como as listas de Substâncias Permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal.

15. Portaria Nº 455, de 27 de outubro de 2011, do MAPA/SFA-SC.

  • Designa os representantes, titulares e suplentes, respectivamente, das instituições componentes da Comissão da Produção Orgânica em Santa Catarina – CPOrg/SC, com vigência a partir de 01 de setembro de 2011 e término em 31 de agosto de 2013.

 

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