Minuta do Regimento Interno

Prezados membros da CPOrg/SC,

É com prazer que disponibilizamos a minuta do regimento interno da Comissão da Produção Orgânica em Santa Catarina (CPOrg/SC). Com este documento a CPOrg/SC passará a contar com um conjunto de regras para nortear sua atuação e seus trabalhos. Um agradecimento especial deve ser feito para a Dra Suely Silva, advogada lotada na Divisão de Política e Desenvolvimento Agropecuário da SFA-SC/MAPA. Com sua longa experiência neste tipo de documento, ela gentilmente revisou e redigiu partes do texto.

Esperamos contar com sugestões e críticas ao texto, as quais podem ser enviadas para o endereço eletrônico administrativo da CPOrg/SC organicos-sc@agricultura.gov.br ou para a lista de distribuição da Comissão cporgsc@googlegroups.com, onde todo o grupo poderá partilhar seus comentários, críticas e sugestões.

Caso tenha dúvidas quanto à legislação sobre Orgânicos que antecedeu e originou as CPOrg-UF, consulte a página sobre Legislação, aqui.

Boa Leitura!


MINUTA

Regimento Interno da Comissão da Produção Orgânica em Santa Catarina– CPOrg/SC

 CAPÍTULO I

Da Finalidade

Art.1º A Comissão da Produção Orgânica no Estado de Santa Catarina, organizada junto à Superintendência Federal de Agriculturaem Santa Catarina/SFA-SC, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 6.323, de 27/12/2007 e Instrução Normativa nº 54, de 22/10/2008, tem por finalidade auxiliar nas ações necessárias ao desenvolvimento da produção orgânica, tendo por base a integração entre os diversos agentes da rede de produção orgânica do setor público e privado, e a participação da sociedade civil no planejamento e gestão democrática das políticas públicas.

Capítulo II

Da Composição

Art.2º A Comissão da Produção Orgânica será composta paritariamente por, no mínimo, 4 (quatro) e, no
máximo, 10 (dez) membros de organizações governamentais, titular e suplente, e igual número de membros de organizações não-governamentais e demais segmentos da iniciativa privada, que possuam reconhecida atuação no âmbito da produção orgânica.

§1º Os membros das organizações governamentais devem representar, sempre que possível, diferentes segmentos tais como: assistência técnica, ensino, fomento, pesquisa e fiscalização.

§ 2º A Comissão será coordenada por técnico nomeado pela SFA-SC e administrada por uma secretaria executiva para operacionalizar as decisões tomadas pela Comissão.

§ 3º Os membros da Comissão poderão ser substituídos a qualquer tempo,  mediante comunicação prévia de seus responsáveis legais ao coordenador da CPOrg.

§ 4º Os membros da Comissão poderão ser excluídos mediante manifestação do membro designado ou da organização por ele representada e, por deliberação da Comissão, quando considerar que um determinado membro não está contribuindo para o seu funcionamento ou, mediante ausências freqüentes às reuniões, prejudicando seus trabalhos.

Capítulo III

Do Mandato Dos Membros

Art.3º Os membros da Comissão terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos consecutivamente, por igual período, mediante os processos de escolha especificados na Instrução Normativa nº 54, de 22/10/2008.

Capítulo IV

             Das Competências do Coordenador e dos Membros

Art. 4º Compete ao Coordenador:

a)   convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, elaborando as pautas propostas pelos membros e submeter à CPOrg todos os assuntos constantes, assim como matérias para exame e parecer;

b)   preparar e coordenar as reuniões de trabalho da CPOrg, elaborar, distribuir as memórias das reuniões, bem como providenciar o necessário apoio administrativo ao seu funcionamento;

c)   assinar documentos e representar a CPOrg nos atos aprovados, respeitada a natureza das suas atribuições, em reuniões ordinárias e extraordinárias;

d)   convidar a participar das reuniões e debates, sem direito a voto, pessoas que possam contribuir para a discussão dos assuntos tratados;

e)   zelar pelo cumprimento das normas deste Regulamento e resolver as questões de ordem;

f)    elaborar e encaminhar comunicações internas, publicar e divulgar atividades da CPOrg e das alterações de seus membros;

g)   manter estreita articulação com as demais comissões de produção orgânica;

h)   designar membros da CPOrg ou fora dela para a execução de tarefas, responsabilizando-se pela execução dos trabalhos; e

i)     manter os arquivos e o acervo técnico da CPOrg.

Art. 5º Compete ao membros da CPOrg:

a)   participar e deliberar nas reuniões;

b)   propor a convocação de reuniões extraordinárias;

c)   examinar e relatar expedientes que lhes forem distribuídos pelo Coordenador, dentro dos prazos estabelecidos, e

d)   trabalhar para o desenvolvimento e difusão da produção orgânica.

Capítulo V

Das Reuniões

Art.6º A Comissão se reunirá ordinariamente a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente quando verificada urgência, por convocação do coordenador.

Parágrafo Único: As reuniões ordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

Art. 7º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas nas seguintes situações:

a)     por seu Coordenador, mediante fato relevante levado ao conhecimento dos demais membros pelos meios usuais;

b)     por requerimento de 1/3 (um terço) dos membros; e

c)     por solicitação da Comissão Nacional da Produção Orgânica

Parágrafo Único: As reuniões extraordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos.

Art. 8º As reuniões somente poderão realizar-se com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros das entidades governamentais e das não-governamentais.

Parágrafo Único: Para efeito de quorum e deliberação será considerado o voto de somente um membro, titular ou suplente, quando os dois representantes de uma organização comparecerem à mesma reunião.

Art.9º Cada organização membro deverá garantir a presença do seu representante em todas as reuniões para a qual for convocada, devendo justificar ao Coordenador quando da impossibilidade de comparecer.

Art.10 Poderá ser incluída na pauta de discussão e votação matéria que tenha regime de urgência aprovada pela CPOrg.

Parágrafo Único: A matéria a ser proposta em regime de urgência deverá ser levada ao conhecimento dos membros no início dos trabalhos da reunião em que será tratada.

Art.11 Durante as reuniões, o membro que apresentar proposições, requerimentos e comunicações deverá entregar cópia por escrito à mesa, para que possa constar da memória da reunião.

Art.12 A deliberação sobre as matérias apreciadas deverá se dar por consenso, e nos casos em que isto não seja possível, deverá ser feito o processo de votação, sendo as decisões tomadas por maioria simples dos presentes.

§ 1º Em caso de empate na votação, o Coordenador deverá abrir uma nova rodada de discussão da matéria, após o que, permanecendo o empate na nova votação, caberá a ele o voto de qualidade.

§ 2º Nos casos de alterações no Regimento Interno, as decisões deverão ser tomadas por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros que compõem a CPOrg.

Art. 13 As memórias de cada reunião serão submetidas à aprovação no início da reunião subseqüente.

Parágrafo Único: Uma cópia das memórias das reuniões da CPOrg deverá ser encaminhada ao coordenador da Comissão Nacional de Produção Orgânica/CNPOrg, preferencialmente por meio eletrônico.

Capítulo VI

Das Atribuições da CPOrg

Art.14 São Atribuições da Comissão de Produção Orgância/CPOrg:

a)   emitir parecer sobre regulamentos que tratem da produção orgânica;

b)   propor à CNPOrg regulamentos que tenham por finalidade o aperfeiçoamento da rede de produção orgânica no âmbito nacional e internacional;

c)   assessorar o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica;

d)   contribuir para elaboração de bancos de especialistas capacitados a atuar no processo de acreditação;

e)   articular e fomentar a criação de fóruns setoriais e territoriais que aprimorem a representação do movimento social envolvido com a produção orgânica;

f)    discutir e propor os posicionamentos a serem levados pelos representantes brasileiros em fóruns nacionais e internacionais que tratem da produção orgânica e;

g)   emitir parecer sobre pedidos de credenciamento de organismos de avaliação da conformidade orgânica.

(art.35, do Decreto 6.323, de 27/12/2007)

Capítulo VII

Das Disposições Gerais

 

Art. 15  As competências previstas para a Secretaria Executiva, serão temporariamente exercidas pelo coordenador.

Art. 16  A participação na CPOrg/SC não será remunerada, cabendo à Superintendência Federal de Agricultura prestar, aos membros, todo o apoio técnico e administrativo necessário ao seu trabalho na Comissão.

Art.17 Os casos omissos ou as dúvidas de interpretação deste Regimento serão resolvidos pela Comissão.

Art. 18 Este Regimento e demais atos necessários ao funcionamento da CPOrg/SC serão submetidos ao Superintendente Federal de Agricultura, para apreciação e posterior publicação oficial.

Art. 19 O presente Regimento terá vigência a partir da data da sua  publicação oficial.

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