Câmara vai debater projeto que inclui alimentos orgânicos na merenda

A lei obriga a prefeitura a comprar produtos orgânicos

Uma das proposituras que será apresentada na próxima sessão da Câmara de Araranguá é o projeto de lei que inclui alimentos orgânicos na merenda escolar de Araranguá.

A lei obriga a prefeitura a comprar produtos orgânicos – sem agrotóxicos – para incluir na merenda da rede municipal de ensino. A proposta estabelece percentuais para isso:

I – 10% (dez por cento), no primeiro ano;
II – 20% (vinte por cento), no segundo ano;
III – 30% (trinta por cento), no terceiro ano;
IV – 40% (quarenta por cento), no quarto ano; e
V – 50% (cinquenta por cento), no quinto ano e nos anos seguintes.

“Para os fins desta Proposição, consideram-se produtos orgânicos aqueles obtidos em sistema orgânico de produção agropecuária ou oriundos de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local, podendo ser in natura (tais como frutas frescas) ou processado (transformado em outro subproduto, tipo doces, biscoitos, passas), em conformidade com a Lei Federal nº 10.831/2003 (Lei dos Orgânicos).” – diz o texto do projeto de lei.

A próxima sessão da Câmara será promovida no dia 5 de setembro. Depois, a matéria será analisada pelas comissões internas da Casa e posteriormente submetida a votação. Caso o projeto receba aprovação no Legislativo ficará a cargo do prefeito municipal sancionar ou não. Se sancionada, a lei ainda precisará de regulamentação depois.

FONTE: https://www.revistaw3.com.br/geral/2016/08/22/camara-vai-debater-projeto-que-inclui-alimentos-organicos-na-merenda.html

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