Comissão exclui mel e derivados de normas de inspeção de produtos de origem animal

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 3358/15, que exclui mel, cera, própole, geleia real e demais produtos da apicultura das normas de inspeção de produtos de origem animal, previstas na Lei1.283/50.

Pela proposta, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), os produtos apícolas ficarão sujeitos a normas específicas, definidas em regulamento. Segundo o texto, as ações de inspeção e fiscalização deverão ter natureza “prioritariamente orientadora” quando se tratar de estabelecimentos de pequeno porte.

O parecer do relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO), foi favorável à proposta. Ele concordou com a justificativa do autor, de que “não faz sentido que se apliquem ao mel e a outros produtos apícolas as mesmas regras aplicáveis a grandes abatedouros de animais, frigoríficos, granjas e indústrias de laticínios”.

Tramitação
A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2024071

Fonte: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/capadr/noticias/comissao-exclui-mel-e-derivados-de-normas-de-inspecao-de-produtos-de-origem-animal

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